Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204127452De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne ao endividamento público, tem-...1457941204127452Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-17Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO)De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne ao endividamento público, tem-se que as denominadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentáriaAdestinam-se à cobertura de insuficiência de caixa, podendo ser contraídas exclusivamente para pagamento de despesas de pessoal verificadas no último quadrimestre do exercício.Bconstituem modalidade de operação de crédito expressamente vedada, salvo para cobertura de despesas decorrentes de situação de calamidade pública.Ccompõem a dívida flutuante do ente, devendo seus recursos serem destinados integralmente à cobertura de despesas de capital.Dnão podem ser realizadas no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo mediante autorização legal específica.Enão são computadas na dívida fundada, eis que devem ser liquidadas no mesmo exercício em que contraídas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119177Direito FinanceiroConsiderando os estágios da despesa pública, em uma situação de execução de contrato de obras em que tenham ocorrido medições e atestações ao final do...Questão 457941204119572Direito FinanceiroDe acordo com a disciplina constitucional estabelecida para apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PL...Questão 457941204128278Direito FinanceiroEm relação à chamada regra de ouro no campo orçamentário, a Constituição FederalQuestão 457941204133049Direito FinanceiroO respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidad...Questão 457941204142388Direito FinanceiroConforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000),Questão 457941204150127Direito FinanceiroCom o objetivo de fazer com que o Poder Público adote medidas voltadas para a gestão administrativa financeiramente responsável, a Constituição Federa...Questão 457941204163101Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedec...Questão 457941204172654Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença...Questão 457941204187035Direito FinanceiroÉ forma de renúncia de receita que depende de lei para ser efetivada:Questão 457941204200762Direito FinanceiroAnalise as afirmações abaixo, relativas ao ciclo orçamentário no Brasil.I. O Plano Plurianual tem sua vigência iniciada no primeiro dia do segundo ano...