Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204195482A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e imposto...1457941204195482Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de ReceitaA redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,Adeve vir acompanhada de medidas de compensação.Bsó pode ser feita no exercício seguinte àquele em que foi editado o ato do Chefe do Executivo, para que haja previsão orçamentária.Ccaracteriza renúncia de receita, por implicar em redução discriminada de tributos.Dpressupõe que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.Enão se submete às regras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que se aperfeiçoe a renúncia de receita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204127557Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo IV − Da Despesa Pública, Seção II − Das Despesas com Pessoal, Subseção I, Definições e Limites,...Questão 457941204135046Direito FinanceiroNo decorrer do exercício fiscal de 2021, foi publicado decreto pelo Chefe do Poder Executivo de determinado Estado brasileiro, estendendo o prazo do e...Questão 457941204145624Direito FinanceiroA Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela ...Questão 457941204145630Direito FinanceiroAcerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Em...Questão 457941204154267Direito FinanceiroConsidere que o Poder Executivo Estadual pretenda encaminhar projeto de lei para revalorização salarial de determinada carreira de servidores públicos...Questão 457941204167638Direito FinanceiroOs créditos especiais e extraordináriosQuestão 457941204172621Direito FinanceiroNa relação de despesas de uma Prefeitura constaram gastos com: A − subsídios; B − gratificações; C − incentivos à demissão voluntária; D − indenização...Questão 457941204180258Direito FinanceiroNo regime constitucional dos precatórios, terá cabimento o sequestro de dinheiro públicoQuestão 457941204187365Direito FinanceiroSegundo os artigos 12, 13 e 91 da Lei nº 4.320/64 em consonância com a portaria nº 163/01 da STN/MF artigos 3º e 8º, em atendimento ao artigo 165 da C...Questão 457941204188095Direito FinanceiroEm relação à classificação das Despesas Públicas, é correto afirmar: