Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204145624A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi...1457941204145624Ano: 2018Banca: FCCOrganização: PGE-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita PúblicaA Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,Adeve-se proceder ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e quaisquer outras receitas correntes, excluindo-se, entretanto, as transferências, ainda que correntes.Bdevem-se incluir no cálculo da RCL dos Estados as parcelas entregues aos Municípios, ainda que por força constitucional.Cnão se devem contar como RCL os recursos recebidos da União por conta de disposições constitucionais que determinam o custeio de pessoal, no caso do Estado do Amapá.Ddevem-se incluir no cálculo as receitas com a chamada “compensação previdenciária”.Enão se devem computar os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Kandir (Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996), no caso do Estado do Amapá.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110815Direito FinanceiroDe acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixaçã...Questão 457941204130896Direito FinanceiroConsidere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo com...Questão 457941204134930Direito FinanceiroO Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os passivos contingentes e outros ris...Questão 457941204143967Direito FinanceiroConsidere que determinada Secretaria municipal tenha firmado um contrato de obras e, no curso da execução do mesmo, surgiram despesas não passíveis de...Questão 457941204157617Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:Questão 457941204163324Direito FinanceiroA legislação financeira utiliza o termo “exercício”, ou a expressão “exercício financeiro”, para designar um determinado período de tempo específico. ...Questão 457941204163789Direito FinanceiroO demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constarQuestão 457941204171573Direito FinanceiroA Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desap...Questão 457941204175444Direito FinanceiroÉ forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,Questão 457941204201677Direito FinanceiroSobre o crédito por antecipação de receita, é correto afirmar: