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A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:
Com relação à classificação da receita orçamentária, a Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”,...
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, eventual saldo positivo, apurado em balanço de fundos especiais de despesa ao final do...
Considere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo com...
No decorrer do exercício fiscal de 2021, foi publicado decreto pelo Chefe do Poder Executivo de determinado Estado brasileiro, estendendo o prazo do e...
Tomando por base o texto da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental...
A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, II...
Considere as afirmativas abaixo.I. Escrituração de recursos vinculados feita de forma agrupada.II. Registro do resultado de fluxo financeiro feito pel...
A Lei nº 4.320/64 dispõe, expressamente:I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento...
O dever do Administrador Público de prestar contas
O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas a...