Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204142118Tomando por base o texto da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfei...1457941204142118Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa PúblicaTomando por base o texto da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, deAestimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.Bcomprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.Cdeclaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.Ddeclaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.Edeclaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117752Direito FinanceiroUm Prefeito, em outubro de 2025, último ano de seu mandato, autorizou a contratação de serviços de iluminação pública no valor de R$ 500.000,00. O con...Questão 457941204118613Direito FinanceiroConsiderando as possíveis classificações das receitas públicas, a partir de diferentes critérios para a respectiva categorização, tem-se que receitas ...Questão 457941204129480Direito FinanceiroConsidere que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, tenha sido verificado superávit apurado em balanço de fundo de despesa do Poder Executiv...Questão 457941204137306Direito FinanceiroSuponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de alíquota de ISS. Ocorre que o ...Questão 457941204145068Direito FinanceiroCom base na Lei nº 6.060/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018,Questão 457941204157617Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:Questão 457941204163793Direito FinanceiroPrevisão na lei orçamentária de determinado Estado de despesa consistente em pagamento de bonificação a produtores de determinado gênero alimentício c...Questão 457941204167336Direito FinanceiroO Estado pretende realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, ou ainda, com organismos financeiros multilat...Questão 457941204167637Direito FinanceiroTendo em vista a classificação econômica da despesa, eis um ponto de divergência entre a Portaria SOF/STN nº 163/2001 e a Lei nº 4.320/1964. A Portari...Questão 457941204180252Direito FinanceiroSegundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas desti...