Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204145630Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação d...1457941204145630Ano: 2018Banca: FCCOrganização: PGE-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: PrecatóriosAcerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,Acom a nova sistemática de precatórios, deixam de existir os Requisitórios de Pequeno Valor sendo substituídos pelos precatórios ditos alimentares, que gozam de precedência.Bum dos ângulos do julgamento de inconstitucionalidade da EC 62/09, a seleção do índice de atualização monetária dos débitos, somente foi solucionado com a Emenda no 99/17, que optou pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.Cna vigência do atual regime especial, os Estados, cujos estoques de precatórios ainda pendentes de pagamento excedam 70% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), ficam, em regra, proibidos de realizar desapropriações.Dainda que os precatórios judiciais não sejam pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, não integram a dívida consolidada para fins de apuração do limite de endividamento.Eembora a modulação de efeitos nas ações mencionadas tenha permitido a extensão do Regime Especial até 2024, a Emenda Constitucional 99/17 exige a quitação de todo o estoque de precatórios vencidos até o ano de 2020.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110815Direito FinanceiroDe acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixaçã...Questão 457941204118973Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fornece amparo ao princípio que exige que governantes prestem contas de seus atos e sejam fiscalizados por inst...Questão 457941204119180Direito FinanceiroA execução das programações orçamentárias de caráter obrigatório, originadas das emendas impositivas previstas na Constituição Federal, quando efetuad...Questão 457941204130896Direito FinanceiroConsidere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo com...Questão 457941204167046Direito FinanceiroEm uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1o desse mesmo artigo da C...Questão 457941204167508Direito FinanceiroA proposta orçamentária é matéria relevante dentre as disposições constantes da lei do orçamento.De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa propo...Questão 457941204178948Direito FinanceiroConsidere a hipótese de em 2012 ter sido expedido precatório judicial de caráter alimentar, a ser pago por determinado Estado-membro a indivíduo com 6...Questão 457941204180032Direito FinanceiroA espécie de operação de crédito que deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual, e que não é proibida de ser contratada mesmo quando atingido o lim...Questão 457941204180254Direito FinanceiroEm determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos...Questão 457941204187093Direito FinanceiroÀ luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado-membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida