Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204187093À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado-membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida1457941204187093Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de ReceitaÀ luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado-membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medidaAé perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.Bé perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.Ccaracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.Dacarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.Eé inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117753Direito FinanceiroComete o crime de "aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura" o gestor que aumentar o gasto de pessoal nos últimosQuestão 457941204120843Direito FinanceiroO Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nomina...Questão 457941204120886Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000, que trata de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, seguindo parâmetros previs...Questão 457941204135288Direito FinanceiroConsidere que o Governador do Estado pretenda firmar convênio com município para transferência de recursos destinados a reforma de unidades básicas de...Questão 457941204162888Direito FinanceiroUma das atuações previstas para o Controle Interno diz respeito à proposta orçamentária. Nos termos previstos na Lei nº 4.320/1964, ao órgão incumbido...Questão 457941204162943Direito FinanceiroConsiderando a legislação específica sobre crédito público, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204163324Direito FinanceiroA legislação financeira utiliza o termo “exercício”, ou a expressão “exercício financeiro”, para designar um determinado período de tempo específico. ...Questão 457941204172658Direito FinanceiroA respeito das receitas públicas, considere:I. São denominados ingressos ou entradas toda quantia recebida pelos cofres públicos, seja restituível ou ...Questão 457941204181716Direito FinanceiroNo Anexo de Metas Fiscais, parte integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, estão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e co...Questão 457941204187090Direito FinanceiroPara a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário