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NÃO é hipótese de dívida pública consolidada:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) dedica vários dispositivos à questão da despesa pública. De acordo com esta lei,
Um Município litorâneo, localizado em região produtora de petróleo e gás, passou a receber vultosas quantias a título de participação no resultado da ...
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, são receitas correntes, dentre outras,
Suponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de alíquota de ISS. Ocorre que o ...
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as inversões financeiras e os investimentos
A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a
Ao considerar os gastos com pessoal de governos estaduais brasileiros, pode-se afirmar corretamente que
O projeto da Lei Orçamentária Anual da União
O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas a...