///
O projeto da Lei Orçamentária Anual da União
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fornece amparo ao princípio que exige que governantes prestem contas de seus atos e sejam fiscalizados por inst...
Há consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro é
As unidades federativas devem zelar para que suas contas não prejudiquem a ordem financeira pública. Um exemplo de norma que vem ao encontro desse obj...
NÃO se considera renúncia de receita
Diante das normas de controle dos limites de endividamento impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:I. A antecipação de receita tributá...
A Lei Complementar Federal nº 101/00, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilida...
Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:
O prefeito de um município do Estado do Mato Grosso nomeou vinte cidadãos para cargos em comissão e funções de confiança, verificando, depois, que a d...
É INCORRETO afirmar que a Lei Orçamentária Anual (LOA)
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,