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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
O Plano Plurianual constitui relevante instrumento de planejamento estratégico do governo no longo prazo e, na forma prevista na Constituição Federal,...
A Constituição Federal dispõe que os pagamentos devidos pelos entes da Federação, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem...
Considere que o Chefe do Executivo pretenda implementar programa de fomento a setores da economia, ofertando linhas de crédito a juros abaixo dos prat...
Sobre as dívidas públicas flutuantes e fundadas, a Constituição Federal, a Lei complementar nº 101/2000 e a Lei nº 4.320/1964 dispõem que:
A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sen...
A Constituição Federal, em seu art. 169, caput, estabelece que “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...
A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão obrigados à observância das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsa...
É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
De acordo com o artigo 12 da Lei no 4.320/64, as despesas para as quais não corresponda a contraprestação direta em bens e serviços são classificadas ...