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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:
De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PL...
Suponha que o Estado tenha procedido à alienação de diversos imóveis públicos não afetados à finalidade pública, gerando excesso de arrecadação e que ...
Considere que o Chefe do Executivo pretenda implementar programa de fomento a setores da economia, ofertando linhas de crédito a juros abaixo dos prat...
Nos termos da Lei no 4.320/1964, corresponde a uma receita corrente, uma receita capital, uma despesa corrente e uma despesa de capital, respectivamen...
Dentro da política de responsabilidade fiscal das dívidas públicas, compete ao Senado Federal aprovar
O Estado pretende realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, ou ainda, com organismos financeiros multilat...
Considere as seguintes afirmações:I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração pública direta e indi...
Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, com disposição sobre vincu...
Tratando-se da Lei nº 4.320/1964, as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contri...
O controle externo das contas dos municípios é realizado