O controle externo das contas dos municípios é realizado

“Art. 8º − Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçam...

De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PL...

Suponha que, ao final do exercício de 2024, determinada autarquia do Estado do Piauí tenha realizado a liquidação de despesas empenhadas relativas à e...

A lei de responsabilidade fiscal, com relação à despesa, estabelece:

Considere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo com...

Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal constantes na LC 101/2000, na contratação das operações d...

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá fornecer as informações ref...

Quanto às receitas e despesas na Lei de Orçamentos, considere as seguintes afirmações:I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exclusive...

Em Direito Financeiro, Tributo é receita

Dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal que dívida pública consolidada ou fundada é o montante