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Em Direito Financeiro, Tributo é receita
Ao projeto de Lei Orçamentária Anual cabe a apresentação de três tipos de emendas. A emenda que propõe a redução da receita estimada em decorrência da...
A "Origem" é o detalhamento das "categorias econômicas" Receitas Correntes e Receitas de Capital, com o objetivo de identificar a procedência das rece...
Considere que o Governador do Estado pretenda firmar convênio com município para transferência de recursos destinados a reforma de unidades básicas de...
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:
Nos termos regidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de competência e a a...
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) proíbe a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qu...
Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considere as seguintes afirmações:I. Empresa esta...
A respeito das receitas públicas, considere:I. São denominados ingressos ou entradas toda quantia recebida pelos cofres públicos, seja restituível ou ...
Considere as seguintes afirmações:I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração pública direta e indi...
Os Tribunais de Contas também têm que prestar contas. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da Uni...