Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204162933A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) proíbe a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da F...1457941204162933Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de CréditoA Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) proíbe a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Entretanto, a referida Lei NÃO proíbeArecebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.Bassunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.Cassunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.Dque instituição financeira controlada por ente da Federação adquira, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.Ecaptação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo da substituição tributária prevista na Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119677Direito FinanceiroA reserva de contingência, prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é composta de recursos do Orçamento Fiscal que equivalem, no Projeto de Lei O...Questão 457941204134345Direito FinanceiroConsidere que decisões judiciais tenham determinado medidas de bloqueio, penhora, arresto e sequestro de bens nas seguintes circunstâncias:I. De verba...Questão 457941204135201Direito FinanceiroAs despesas totais com pessoal na União, estados e municípios sofrem limitações visando à manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário em cada e...Questão 457941204135288Direito FinanceiroConsidere que o Governador do Estado pretenda firmar convênio com município para transferência de recursos destinados a reforma de unidades básicas de...Questão 457941204143831Direito FinanceiroM.M. Alves, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de tributos estaduais nas empres...Questão 457941204172240Direito FinanceiroNos termos da Lei nº 4.320/64, classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e execução de obras, como as destinadas à construções...Questão 457941204178432Direito FinanceiroNÃO é hipótese de dívida pública consolidada:Questão 457941204187032Direito FinanceiroA atividade financeira do Estado compreendeQuestão 457941204190153Direito FinanceiroConsiderando-se as determinações constitucionais sobre o processo de planejamento e orçamento, é correto afirmar:Questão 457941204195669Direito FinanceiroPoderá ser estabelecido regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, com disposição sobre vincu...