Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204135286Considerando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, te...1457941204135286Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Conceito de Receita PúblicaConsiderando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receitas extraorçamentárias constituemArecursos provenientes da alienação de ativos, não previstos originalmente no Orçamento do exercício, não podendo ser aplicadas em despesas de pessoal e custeio em geral.Bingressos derivados de lançamentos contábeis de natureza não financeira, decorrentes da liquidação de direitos patrimoniais registrados no Balanço Patrimonial do ente.Cexcesso de arrecadação em relação às previsões constantes da Lei Orçamentária Anual, passível de dar suporte à abertura de créditos especiais, adicionais ou suplementares, mediante ato do Chefe do Executivo.Dreceitas arrecadadas em exercícios anteriores e que, pelo princípio da anualidade, somente podem ser utilizadas para fazer frente ao pagamento de restos a pagar gerados no Orçamento do exercício em curso.Eingressos financeiros que transitam pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento contábil, porém não passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108320Direito FinanceiroConsidere que, no primeiro ano do seu mandato, mais precisamente no mês de março, o Chefe do Executivo do Município tenha se defrontado com forte frus...Questão 457941204118860Direito FinanceiroAo projeto de Lei Orçamentária Anual cabe a apresentação de três tipos de emendas. A emenda que propõe a redução da receita estimada em decorrência da...Questão 457941204130896Direito FinanceiroConsidere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo com...Questão 457941204133049Direito FinanceiroO respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidad...Questão 457941204133521Direito FinanceiroOs incentivos concedidos a setores produtivos muitas vezes envolvem a concessão de linhas de crédito com juros subsidiados mediante alocação de recurs...Questão 457941204159043Direito FinanceiroNo âmbito da Administração direta dos Estados, a Lei Complementar nº 101/2000 abrange, entre outros, oQuestão 457941204188531Direito FinanceiroO Anexo onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e m...Questão 457941204190460Direito FinanceiroNos termos da Lei Federal no 4.320/64, a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, inclusive asQuestão 457941204195480Direito FinanceiroOs Tribunais de Contas também têm que prestar contas. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da Uni...Questão 457941204195670Direito FinanceiroOs Tribunais de Contas alertarão Poder ou órgão de que