///
Sobre os créditos adicionais:
Como corolário dos princípios de gestão fiscal responsável predicados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) está o dever ...
O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar
Sobre o controle dos orçamentos e balanços,
A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desap...
“As entradas constitutivas, em conjunto, da receita pública (...), segundo o critério da regularidade ou relativa periodicidade” (BALEEIRO, Aliomar. U...
Considere as seguintes afirmações:I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração pública direta e indi...
O orçamento anual deverá ser em peça única e conter o orçamento de todas as entidades que possuam ou recebam dinheiro público. Compõem o orçamento anu...
Os recursos derivados da arrecadação de Impostos e Contribuições denominam-se
O dever do Administrador Público de prestar contas
Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, com disposição sobre vincu...