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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada
Suponha que o Município pretenda instituir um Fundo Especial para destinar recursos provenientes de taxa pelo exercício de poder de polícia ao suporte...
Em relação às receitas públicas, é correto afirmar:
Segundo texto expresso da Lei nº 4.320/1964, as despesas de custeio são despesas
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem competência legal para auxiliar a fiscalização e o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000. Nesse caso...
Considere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo com...
A destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado é abordada na Lei Complementar nº 101/2000 nos Artigos 26 a 28. Em relação a esta destinação é...
Para resolver o problema de déficit de vagas em creches na cidade, a Prefeitura formalizou convênios com várias entidades do terceiro setor. Para a ex...
A Lei nº 4.320/1964 refere-se aos controles internos e externo da execução orçamentária e dispõe:
A proposta orçamentária é matéria relevante dentre as disposições constantes da lei do orçamento.De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa propo...
Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que