Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204197121Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição...1457941204197121Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo OrçamentárioSobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina queAnão são admitidas emendas aos projetos de lei apresentados pelo Chefe do Executivo.Bserão apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.Ccomissão mista permanente de Deputados e Senadores emitirá parecer sobre os projetos de lei orçamentária.Dcomissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral.Ea iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108365Direito FinanceiroConsidere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários cujo valor se mostre infe...Questão 457941204119394Direito FinanceiroEstá fundamentada na Lei Complementar 101/2000:Questão 457941204133627Direito FinanceiroNo âmbito do controle interno, a verificação de legalidade dos atos de execução orçamentária seráQuestão 457941204135046Direito FinanceiroNo decorrer do exercício fiscal de 2021, foi publicado decreto pelo Chefe do Poder Executivo de determinado Estado brasileiro, estendendo o prazo do e...Questão 457941204145064Direito FinanceiroNo Plano Plurianual do Distrito Federal referente ao período 2016-2019, as unidades básicas de planejamento, articulação e gerenciamento da ação gover...Questão 457941204163792Direito FinanceiroConsiderando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar queQuestão 457941204164993Direito FinanceiroA limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias em cumprimento ao disposto na ...Questão 457941204187032Direito FinanceiroA atividade financeira do Estado compreendeQuestão 457941204188531Direito FinanceiroO Anexo onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e m...Questão 457941204195466Direito FinanceiroA decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida