A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida

De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixaçã...

Suponha que estejam em curso no Estado de Mato Grosso um grande número de obras para asfaltamento de rodovias vicinais, financiadas com recursos obtid...

Analise as assertivas abaixo:I. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, pelo incentivo da participação popular nos processos de elab...

Acerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:

Sobre a renúncia de receita pública, a LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000) dispõe:I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefíc...

Para resolver o problema de déficit de vagas em creches na cidade, a Prefeitura formalizou convênios com várias entidades do terceiro setor. Para a ex...

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá fornecer as informações ref...

Considere a hipótese de em 2012 ter sido expedido precatório judicial de caráter alimentar, a ser pago por determinado Estado-membro a indivíduo com 6...

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere:I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em...