Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204130316O Governo Federal assumiu obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ...1457941204130316Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-22Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e EndividamentoO Governo Federal assumiu obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. Consoante a Lei Complementar 101/2000, esse ato é equiparado a umaAantecipação de receita de tributo e é permitido.Bconfissão de dívida e é permitido.Cconfissão de dívida e é vedado.Doperação de crédito e é permitido.Eoperação de crédito e é vedado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119180Direito FinanceiroA execução das programações orçamentárias de caráter obrigatório, originadas das emendas impositivas previstas na Constituição Federal, quando efetuad...Questão 457941204129480Direito FinanceiroConsidere que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, tenha sido verificado superávit apurado em balanço de fundo de despesa do Poder Executiv...Questão 457941204129549Direito FinanceiroO Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem competência legal para auxiliar a fiscalização e o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000. Nesse caso...Questão 457941204135286Direito FinanceiroConsiderando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receit...Questão 457941204152001Direito FinanceiroA Constituição Federal, ao tratar dos projetos de lei para os instrumentos de planejamento orçamentário, estabelece que devem ser apreciados pelas dua...Questão 457941204175712Direito FinanceiroA competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...Questão 457941204188094Direito FinanceiroAs dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços são classificadas comoQuestão 457941204192165Direito FinanceiroDispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal que dívida pública consolidada ou fundada é o montanteQuestão 457941204195482Direito FinanceiroA redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,Questão 457941204198593Direito FinanceiroSobre a Despesa, considere o seguinte:I. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.II. É ilícito o empenho ...