Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204175712A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Es...1457941204175712Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida e EndividamentoA competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuídaAao Poder Legislativo de cada um dos entes, mediante proposta do presidente da respectiva Casa.Bao Congresso Nacional, em virtude de proposta apresentada pelo Ministro da Fazenda.Cao Senado Federal, em razão de proposta do Presidente da República.Dà Câmara dos Deputados, em razão de proposta do Presidente da República.Eao Tribunal de Contas da União, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108843Direito FinanceiroEm uma situação hipotética, o quadro de despesa com pessoal para apuração de limites da União ficou da seguinte forma:(A) Despesas com Pessoal7.000,00...Questão 457941204114475Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) dedica vários dispositivos à questão da despesa pública. De acordo com esta lei,Questão 457941204117752Direito FinanceiroUm Prefeito, em outubro de 2025, último ano de seu mandato, autorizou a contratação de serviços de iluminação pública no valor de R$ 500.000,00. O con...Questão 457941204118610Direito FinanceiroConsidere que, no curso do processo de tramitação legislativa da Lei Orçamentária Anual da União, tenha sido aprovada emenda parlamentar, na modalidad...Questão 457941204124054Direito FinanceiroSuponha que determinada autarquia estadual identifique que irá terminar o exercício financeiro com valores expressivos de restos a pagar, parte deles ...Questão 457941204133627Direito FinanceiroNo âmbito do controle interno, a verificação de legalidade dos atos de execução orçamentária seráQuestão 457941204136117Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 - impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos q...Questão 457941204167309Direito FinanceiroDe acordo com o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12), além das prioridades definidas nas leis de diretrizes o...Questão 457941204190952Direito FinanceiroO projeto da Lei Orçamentária Anual da UniãoQuestão 457941204193250Direito FinanceiroOs recursos derivados da arrecadação de Impostos e Contribuições denominam-se