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A contratação, em nome do Município, de operação de crédito sem autorização legislativa constitui crime contra
Considere que determinado ente federado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária – ARO, em decorrência de insuficiência momen...
A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelecem
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem...
Considere que o Município de Campinas necessite obter recursos adicionais para investimentos em infraestrutura viária que proporcionarão melhorias a d...
De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as es...
Um determinado Município, necessitando de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, pleiteou, junto à União, a obt...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para a realização de gastos com pessoal pelo Poder Público e cabe aos Tribunais de Contas a ...
De acordo com o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12), além das prioridades definidas nas leis de diretrizes o...
A proposta orçamentária é matéria relevante dentre as disposições constantes da lei do orçamento.De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa propo...
No regime constitucional dos precatórios, terá cabimento o sequestro de dinheiro público