Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204108060A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabil...1457941204108060Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SANASA CampinasDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dentre as quais consta:AAs restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de parte dos entes federativos.BOs gestores públicos podem exceder o limite de gastos permitido durante todo o período do seu mandato.CMesmo não havendo a arrecadação prevista, a totalidade das despesas programadas poderá ser executada.DO Poder Executivo deverá, até trinta dias após a publicação do orçamento anual, efetuar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação.ECada aumento de gasto pode ser previsto independentemente da indicação da específica fonte de receita ou de financiamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108359Direito FinanceiroO processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista na Constituição Federal,Questão 457941204108361Direito FinanceiroSuponha que o Município pretenda instituir um Fundo Especial para destinar recursos provenientes de taxa pelo exercício de poder de polícia ao suporte...Questão 457941204122930Direito FinanceiroComo corolário dos princípios de gestão fiscal responsável predicados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) está o dever ...Questão 457941204129549Direito FinanceiroO Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem competência legal para auxiliar a fiscalização e o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000. Nesse caso...Questão 457941204160751Direito FinanceiroA Lei Federal nº 4.320 foi promulgada em 1964, vários anos antes, portanto, da promulgação do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o ato de lançam...Questão 457941204162741Direito FinanceiroA Constituição Federal estabelece, em seu art. 100, que “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em ...Questão 457941204163395Direito FinanceiroDiante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos Estados Unidos, e não ha...Questão 457941204169588Direito FinanceiroSobre o controle dos orçamentos e balanços,Questão 457941204195471Direito FinanceiroConsidere a seguinte tabela:PERÍODOEXERCÍCIORECEITA ARRECADADA(*)GASTOS COM PESSOALACUMULADO DE JANEIRO A DEZEMBRO20083.000.000,001.500.000,00DEZEMBRO...Questão 457941204195569Direito FinanceiroA Constituição Federal veda a