Considere a seguinte tabela:PERÍODOEXERCÍCIORECEITA ARRECADADA(*)GASTOS COM PESSOALACUMULADO DE JANEIRO A DEZEMBRO20083....

Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se:I. O início de programas ou projetos não i...

Sobre a escrituração das contas públicas, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe:

O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda Constitucional nº 93/2016, obser...

A Lei nº 4.320/1964 refere-se aos controles internos e externo da execução orçamentária e dispõe:

Somente é possível a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação quando o empréstimo

O Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal no 12.593/12) tem diversas diretrizes. Com base na referida lei, são diretrizes esta...

Em relação ao regime constitucional dos orçamentos públicos, é correto afirmar:

O Executivo Municipal de Margarida apresentou percentual de gastos com pessoal de 51,4% considerando o acumulado entre janeiro e dezembro de 2009, tom...

Os Tribunais de Contas alertarão Poder ou órgão de que

Estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, quanto à responsabilidade fiscal, dentre outras hipóteses, que