Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204108359O processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma previ...1457941204108359Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo OrçamentárioO processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista na Constituição Federal,Anão comporta alterações por parte dos parlamentares, aos quais cabe apenas a aprovação ou rejeição, total ou parcial, da proposta apresentada pelo Chefe do Executivo.Badmite a apresentação de emendas parlamentares, tendo como uma de suas condicionantes a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.Cadmite alterações no âmbito do legislativo exclusivamente para correções de erros materiais e para adequação aos limites fixados na Constituição para destinação de recursos às áreas da Saúde e Educação.Dcomporta alterações, mediante emendas parlamentares, exclusivamente no que concerne à estimativa de receita apresentada, que poderá ser ampliada ou reduzida com base em índices de órgãos oficiais.Eadmite modificação, tanto em relação às despesas como às receitas, mediante emendas parlamentares, as quais são de execução obrigatória em face do princípio do orçamento impositivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124055Direito FinanceiroConsidere que, no curso do exercício orçamentário, tenha se materializado um evento consignado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diret...Questão 457941204126436Direito FinanceiroConsidere que, ao final do exercício financeiro, o Estado tenha inscrito diversas despesas em restos a pagar, alguns processados e outros não processa...Questão 457941204132550Direito FinanceiroSobre a renúncia de receita pública, a LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000) dispõe:I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefíc...Questão 457941204163395Direito FinanceiroDiante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos Estados Unidos, e não ha...Questão 457941204163792Direito FinanceiroConsiderando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar queQuestão 457941204169844Direito FinanceiroAnalise os itens abaixo.I. A Lei Orçamentária Anual não pode vincular despesas com saúde e educação ao crédito de receitas provenientes de arrecadação...Questão 457941204175713Direito FinanceiroNÃO existe vedação em operação de créditoQuestão 457941204180033Direito FinanceiroA Emenda Constitucional nº 62/09 trouxe inovações em relação à sistemática de pagamento de precatórios prevista na Constituição Federal. Uma das alter...Questão 457941204183802Direito FinanceiroEm relação ao processo de planejamento e orçamento definido pela Constituição Federal de 1988 e o ciclo orçamentário, considere:I. O Plano Plurianual ...Questão 457941204200762Direito FinanceiroAnalise as afirmações abaixo, relativas ao ciclo orçamentário no Brasil.I. O Plano Plurianual tem sua vigência iniciada no primeiro dia do segundo ano...