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Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:
Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico, VEDA-SE(VEDAM-SE)
A execução das programações orçamentárias de caráter obrigatório, originadas das emendas impositivas previstas na Constituição Federal, quando efetuad...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve integrar o anexo de metas fiscais da próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (exercício de...
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro define:
Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Dist...
Sobre os orçamentos, é correto afirmar:
Uma reforma tributária feita por Emenda Constitucional e que venha a alterar as competências constitucionais tributárias, suprimindo impostos de compe...
Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considere as seguintes afirmações:I. Empresa esta...
A Despesa Total com Pessoal da União, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder que percentual da Receita Corrente Líquida?
Segundo as normas de administração financeira e orçamentária constantes da Lei nº 4.320/64, o empenho da despesa