Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204149061Os gastos com pessoal nos entes federados NÃO poderão exceder1457941204149061Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalTexto associadoAtenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.Os gastos com pessoal nos entes federados NÃO poderão excederA50% da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.B60% da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.C50% da receita corrente bruta da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.D60% da receita corrente líquida de Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.E60% da receita corrente bruta da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113852Direito FinanceiroA respeito dos créditos adicionais, é correto afirmar:Questão 457941204117753Direito FinanceiroComete o crime de "aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura" o gestor que aumentar o gasto de pessoal nos últimosQuestão 457941204119739Direito FinanceiroSuponha que o Estado de Mato Grosso pretenda instituir um programa de incentivo fiscal destinado a montadoras de veículos que instalem unidades de fab...Questão 457941204128408Direito FinanceiroA lei de responsabilidade fiscal, com relação à despesa, estabelece:Questão 457941204132552Direito FinanceiroA Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro define:Questão 457941204141956Direito FinanceiroAs emendas à Lei Orçamentária feitas após a sua aprovação e dotadas de efeitos financeiros constituem créditos, que são classificados emQuestão 457941204142368Direito FinanceiroÉ uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)Questão 457941204142387Direito FinanceiroA respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe queQuestão 457941204163434Direito FinanceiroNa apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o montante da despesa com pessoal do Governo do Estado...Questão 457941204187090Direito FinanceiroPara a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário