Início/Questões/Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)/Questão 457941204187225A Lei nº 11.416/2006 estabeleceu que os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos ...1457941204187225Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Lei nº 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Judiciário FederalA Lei nº 11.416/2006 estabeleceu que os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura. A referida LeiAvedou expressamente qualquer espécie de alteração, exclusão ou transformação de funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal.Bnão autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal.Cautorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive a transformação de função em cargo ou vice-versa.Dautorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, apenas 50% das funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive a transformação de função em cargo ou vice-versa.Eautorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, sendo vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121201Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Considere:I. Consiste em uma ferramenta de gestão e transparência dos resultados das ações voltadas à promoção da sustentabilidade nos órgãos do Poder...Questão 457941204128837Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)O processo de inclusão deve considerar diferentes formatos e recursos de comunicação que facilitem o acesso à informação das pessoas com deficiência v...Questão 457941204152490Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)O Presidente do Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 104, de 6 de abril de 2010, relativa a medidas administrativas de segurança. A ...Questão 457941204166250Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)“Garantir que as unidades do Judiciário tenham seu planejamento estratégico e sua gestão alinhados à estratégia do Poder Judiciário Nacional, respeita...Questão 457941204174887Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Com base no disposto na Resolução nº 70/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, os Pla...Questão 457941204186964Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedidoQuestão 457941204190351Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Considere a Resolução nº 99, de 24 de Novembro de 2009 do CNJ e a Linha de Atuação: "Promover a capilaridade dos sistemas e serviços postos à disposiç...Questão 457941204192570Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Dentre outras, NÃO é considerada competência do Conselho de AdministraçãoQuestão 457941204192714Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Analise:I. Expedir instruções e orientações normativas destinadas ao aperfeiçoamento, à padronização e à racionalização dos serviços forenses de prime...Questão 457941204194671Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Nos termos da Lei nº 11.416/06, para serem exercidos por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, pod...