Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204188584A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic...1457941204188584Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT-1Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresA Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece ao seguinte:Aa proibição constitucional de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e, por isso, não abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.Bas funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.Cé garantido o direito à livre associação sindical aos servidores públicos civis, exceto àqueles que não têm o direito de greve.Dlei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.Esomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125998Direito ConstitucionalÀ luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I. desapropriação.I...Questão 457941204129751Direito ConstitucionalA Defensoria Pública foi convidada para participar de atividade de educação em direitos para lideranças comunitárias sobre financiamento público de ca...Questão 457941204152147Direito ConstitucionalEntendendo tratar-se de hipótese que se mostra relevante e urgente, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando a compra e venda ...Questão 457941204160752Direito ConstitucionalDe acordo com a disciplina constitucional acerca da ordem econômica e financeira,I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer atividad...Questão 457941204161871Direito ConstitucionalNo curso de uma reclamação trabalhista foi penhorada uma motocicleta de propriedade do empregador, para garantir o pagamento do crédito do empregado, ...Questão 457941204161916Direito ConstitucionalNÃO serão objeto de delegação, para efeito de processo legislativo, dentre outros:Questão 457941204166021Direito ConstitucionalPossui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qualQuestão 457941204185568Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações sobre o exercício de cargos, empregos e funções públicas na Administração Pública brasileira:I. Cargos, empregos e f...Questão 457941204195450Direito ConstitucionalConsiderando que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia constatou vício de ilegalidade na celebração de contrato entre o Poder Público e empresa p...Questão 457941204200405Direito ConstitucionalO sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em tod...