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O orçamento composto apenas por assuntos que lhe sejam pertinentes respeita o Princípio da
Com o intuito de atender a despesas de pequeno vulto, como, por exemplo, a realização de um evento em 2016 pelo Conselho Regional de Medicina, pode se...
Um ente público municipal empenhou, em novembro de 2017, despesa no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de material de construção para reparos...
Em dezembro de 2017, um determinado ente público municipal realizou a abertura de crédito adicional no valor de R$ 30.000,00 para a aquisição de Mater...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, com relação à Lei Orçamentária Anual,
O ciclo orçamentário compreende a elaboração e aprovação do Plano Plurianual − PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e da Lei Orçamentária Anu...
A Lei Federal nº 4.320/1964, em seus arts. 2º, caput, 3º e 4º estabelece: “Art. 2º − A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa d...
O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção d...
Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Em relação aos créditos extraordi...
As normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis ao setor público definem como Restos a Pagar as despesas
Importante instrumento de complementação da democracia representativa, que estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem púb...