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Na execução fiscal
A Constituição Federal de 1988, no inciso IV do caput do seu art. 150, consagra o denominado princípio do não confisco. De acordo com essa regra const...
De acordo com a Constituição Federal, a progressividade do ITCD será estabelecida levando-se em conta
Com o objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades regionais e sociais, instituiu-se, no bojo da reforma trib...
O Código Tributário Nacional (CTN) traz regras sobre a legislação tributária, inclusive quanto à vigência, aplicação, interpretação e integração das n...
O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prevê a possibilidade de
Pedro, gerente tributário de um fábrica localizada em Criciúma/SC, determinou, por engano, o pagamento espontâneo de tributo em valor maior que o devi...
Relativamente à fiscalização tributária, notadamente no que diz respeito aos impostos de competência das diversas pessoas jurídicas de direito público...
Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao Estado do Amapá R$ 1.000,0...
É taxa decorrente da prestação de serviço público passível de ser validamente cobrada:
Considere as seguintes afirmações:I. No Código Tributário Nacional há uma causa de extinção do crédito tributário que, cronologicamente, ocorre antes ...