Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204117908A Constituição Federal de 1988, no inciso IV do caput do seu art. 150, consagra o denominado princípio do não confisco. ...1457941204117908Ano: 2026Banca: FCCOrganização: SEFAZ-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio do Não-Confisco TributárioA Constituição Federal de 1988, no inciso IV do caput do seu art. 150, consagra o denominado princípio do não confisco. De acordo com essa regra constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizarAtributo com efeito de confisco, sendo que o Supremo Tribunal Federal estendeu a aplicação dessa regra também às penalidades pecuniárias por sonegação de imposto.Bimposto com efeito de confisco, sendo que o Superior Tribunal de Justiça vedou a aplicação dessa regra às penalidades pecuniárias por sonegação de imposto.Ctributo com efeito de confisco, mas essa regra também alcança as penalidades pecuniárias, porque o Supremo Tribunal Federal classifica as penalidades como uma das modalidades de tributo.Dimposto com efeito de confisco, mas essa regra também alcança as penalidades pecuniárias, porque o Superior Tribunal de Justiça classifica as penalidades como sendo impostos sancionatórios.Eimposto com efeito de confisco, sendo que o Senado Federal vedou a aplicação dessa regra às penalidades pecuniárias por sonegação de imposto, até que venha a ser editada lei complementar federal sobre essa matéria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204128380Direito TributárioA Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedadoQuestão 457941204130793Direito TributárioIrineu, empregado da “JJ & MM Ltda.”, empresa da iniciativa privada, recebia, no início do exercício de 2021, salário total mensal de R$ 5.000,00. A p...Questão 457941204138792Direito TributárioAo tratar da responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outr...Questão 457941204160346Direito TributárioDr. Carlos, Juiz de Direito de comarca do interior do Estado de Alagoas, está analisando vários processos em que o cerne da discussão é a incidência d...Questão 457941204160971Direito TributárioPode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas não se submete à regra da anter...Questão 457941204164339Direito TributárioO imposto sobre propriedade predial e territorial urbanaQuestão 457941204164345Direito TributárioPertence aos MunicípiosQuestão 457941204180015Direito TributárioNÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativaQuestão 457941204184340Direito TributárioOs tributos federais, bem como os estaduais e os municipais, estão sujeitos às regras de decadência, referidas no art. 173 do CTN. Tratando-se de trib...Questão 457941204198124Direito TributárioA entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio será feita com suspensão do imposto de importação e do imposto sobre produtos indust...