///
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
Estabelece o parágrafo primeiro, cláusula nona, do Convênio CONFAZ 142/2018, de que o Estado do Amapá é signatário: “Ficam as unidades federadas de de...
De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário
O Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei complementar nº 159 de 2013), a respeito da impugnação do lançamento, determina que:I. O sujeito pa...
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas ...
No que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal disp...
Mário e Maria decidiram abrir um bazar em sociedade. Embora a legislação do ICMS de seu Estado determinasse que, antes de dar início a suas operações ...
A Companhia dos Calçados, sociedade varejista de sapatos, foi incorporada pela empresa São José Calçados, que também desempenha a mesma atividade econ...
Em 15 de outubro de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 75, que estabeleceu novos casos de imunidade tributária no âmbito do Sistema Tribu...
A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto
Com relação ao imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considere:I. Tem como fato ger...