Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204190348No que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar:1457941204190348Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT-19Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Texto associadoAtenção: Para responder às questões de números 18 a 20, considere a Lei nº 8.112/1990.No que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar:AA abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a primeira decisão proferida no processo.BA ação disciplinar prescreverá em cento e vinte dias quanto às infrações puníveis com advertência.CA ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.DO prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado, não importando a data em que se tornou conhecido.EOs prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110306Direito AdministrativoRodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia d...Questão 457941204120122Direito AdministrativoSuponha que tenha ocorrido um desabamento em uma escola pública estadual ferindo professores e alunos. Algumas das vítimas solicitaram indenização ao ...Questão 457941204128434Direito AdministrativoAo definir as modalidades de licitação, a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que se utilizaQuestão 457941204131299Direito AdministrativoConsidere os itens a seguir:I. assiduidade.II. disciplina.III. capacidade organizacional.IV. produtividade.V. trabalho em equipe.Consoante disposto na...Questão 457941204135462Direito AdministrativoA servidão administrativaQuestão 457941204142288Direito AdministrativoAs organizações sociais não integram a Administração pública, mas podem exercer atividades típicas dela, poisQuestão 457941204150469Direito AdministrativoA empresa X pretende participar de licitação na modalidade pregão a ser promovida pelo Estado de Sergipe. Iniciado o certame licitatório, o prazo fixa...Questão 457941204155072Direito AdministrativoDurante a execução de determinado contrato administrativo, a empresa contratada causou danos diretamente à Administração. Nos termos da Lei nº 8.666/1...Questão 457941204190228Direito AdministrativoO servidor, ocupante de cargo em comissão, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribui...Questão 457941205283746Direito AdministrativoA demissão de um servidor foi aplicada em sede de processo administrativo, após término da instrução e garantida a ampla defesa e o contraditório para...