Considere: LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990...

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Ano: 2010Banca: FCCOrganização: ALESPDisciplina: Redação OficialTemas: Tópicos de Legística | Aspectos Essenciais da Elaboração Normativa

Considere: LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Os atos normativos apresentam uma ordem lógica de estruturação. No exemplo acima, o título é composto, na ordem em que aparecem, de

cabeçalho, que compreende o número e a data da lei; epítome, que introduz o tema; e responsabilidade, que informa os agentes legisladores e executor.

epígrafe, que identifica o tipo de ato, número e data; ementa, o resumo do conteúdo; e autoria, que indica a autoridade e a ordem de execução.

denominação, que indica o nome do ato normativo; rubrica, que informa sobre o escopo; e qualificação, que comunica as esferas legislativa e executiva.

caput, que indica o nome e data do ato normativo; acórdão, que define a aplicabilidade; e epíteto, que qualifica o ordenamento vigente.

preâmbulo, que identifica a designação da lei; inciso, que determina o teor e a natureza; e competência, que estabelece os órgãos do poder público instituidor.

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