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Um servidor estável do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nesse caso, a Lei nº 8.112...
O Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 2021, na ADI 1.668, em que se discutia a constitucionalidade de Lei de Telecomunicações (Lei nº 9....
Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente
Para viabilizar a contratação de uma Parceria Público-Privada do setor de transportes será necessário que o poder público, além da contraprestação est...
Considere que a Administração pretenda contratar a construção de um túnel em trecho de serra de uma rodovia, tendo identificado significativa complexi...
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Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,
O instituto da readaptação, na forma como disciplinado na Lei nº 8.112/1990, consiste