Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204208316A Deliberação ARSESP nº 1.649/2025 aprovou o Regimento Interno da Agência. Considerando o papel de um regimento interno ...1457941204208316Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasA Deliberação ARSESP nº 1.649/2025 aprovou o Regimento Interno da Agência. Considerando o papel de um regimento interno em uma autarquia em regime especial, assinale a alternativa correta.ARepresenta um mecanismo de governança interna, fixando regras sobre funcionamento, organização administrativa e dinâmica das reuniões do Conselho Diretor.BTem como função central substituir a lei complementar estadual, redefinindo de forma autônoma as competências legais da ARSESP.CAs disposições regimentais podem limitar ou excluir a autonomia administrativa, financeira e funcional da agência, uma vez que tais prerrogativas derivam de decisão interna do colegiado.DConfere poder vinculante às decisões do Conselho Diretor apenas quando ratificadas pela Secretaria de Parcerias em Investimentos.EÉ o instrumento que disciplina matérias financeiras, como orçamento e execução de despesas, não abrangendo aspectos procedimentais ou organizacionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203759Direito AdministrativoNos termos do parágrafo segundo do art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a reintegração do servidor ao serviço ...Questão 457941204204180Direito AdministrativoA entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integra...Questão 457941204245739Direito AdministrativoLeia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência cons...Questão 457941204269366Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, sobre o provimento de cargos públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204270388Direito AdministrativoConstitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, dentre outros,Questão 457941204275948Direito AdministrativoNa licitação para a celebração de parceria público-privada na modalidade patrocinada, a autoridade administrativa poderá utilizar como critério de jul...Questão 457941204296651Direito AdministrativoCom relação à Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,...Questão 457941204300221Direito AdministrativoÉ correto afirmar, acerca do controle da Administração Pública, queQuestão 457941204301217Direito AdministrativoSão características principais da sociedade de economia mista:Questão 457941204310702Direito AdministrativoEm igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:I. produzidos ou prestados por...