Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204209910Acerca das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, segundo a disciplina que lhes é dada pela Lei C...1457941204209910Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO)Acerca das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, segundo a disciplina que lhes é dada pela Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar queApoderão ser realizadas a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte ao que forem autorizadas, devendo ser liquidadas até o dia 31 de dezembro do ano em que forem realizadas.Bpoderão ser autorizadas mediante a cobrança de outros encargos que se fizerem necessários além da taxa de juros, obrigatoriamente prefixada, ou a que vier a substituí-la.Cas que forem realizadas pelos Estados ou pelos Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira que vencer processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.Dnos casos legais específicos, poderão ser autorizadas concomitantemente com operação da mesma natureza ainda que não integralmente resgatada.Esão empréstimos públicos que os entes federativos contratam com instituições financeiras para cobrir despesas não previstas no orçamento devendo ser quitados até 31 de dezembro do exercício em que forem contratados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204023Direito FinanceiroUm vereador do Município A decide propor a aprovação de um projeto de lei de responsabilidade fiscal em âmbito municipal que trate especificamente de ...Questão 457941204216714Direito FinanceiroDenominam-se precatórios as requisições para pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar os entes federativos e suas respectivas autarquias ...Questão 457941204234298Direito FinanceiroÉ correto afirmar sobre os fundos públicos especiais, com base na legislação nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que são ...Questão 457941204237671Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/00, artigos 19 e 20, os percentuais associados aos limites constitucionais de despesas dos poderes Estaduais, ...Questão 457941204246461Direito FinanceiroUm dos conceitos mais utilizados na gestão financeira e orçamentária pública, presente na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente...Questão 457941204264984Direito FinanceiroDe acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive ...Questão 457941204271807Direito FinanceiroEm relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.Questão 457941204280778Direito FinanceiroSegundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas éQuestão 457941204298663Direito FinanceiroOs créditos adicionais, quando destinados ao reforço de dotação orçamentária, são classificados comoQuestão 457941204307473Direito FinanceiroO orçamento público no Brasil é regido por princípios. Assinale a alternativa que apresenta alguns desses princípios.