Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204212521Com relação ao cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais (Cadin Estadual), com base...1457941204212521Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: UNESPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: CADIN - Lei nº 10.522/2002Com relação ao cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais (Cadin Estadual), com base no Decreto nº 53.455/08, assinale a alternativa correta.AO registro de pendência no Cadin Estadual não impede a realização de pagamento, pela Administração, de débito que tenha origem na execução de contrato.BA existência de pendência no Cadin Estadual não impedirá a celebração de contrato, nas situações em que o contratado se comprometa a regularizar o débito em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.CA regularização de pendência deve ser realizada diretamente na Procuradoria-Geral do Estado, responsável pela cobrança dos débitos estaduais.DComprovada a regularização da pendência que deu causa ao registro, o órgão ou a entidade responsável deverá efetuar a sua baixa definitiva no prazo de 5 (cinco) dias úteis.EO registro no Cadin Estadual não poderá ser suspenso, salvo por ato motivado emitido pelo governador do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204304Orçamento e Finanças PúblicasNo tocante à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que não serã...Questão 457941204226113Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária AnualQuestão 457941204240047Orçamento e Finanças PúblicasO limite de despesa de pessoal do poder legislativo de um estado da federação, considerando uma receita corrente líquida de R$ 56.700.000,00, é deQuestão 457941204265861Orçamento e Finanças PúblicasSão considerados motivos, dentre outros, para abertura de créditos suplementares e especiais:Questão 457941204269826Orçamento e Finanças PúblicasNo intuito de compatibilizar o orçamento e o planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina queQuestão 457941204270040Orçamento e Finanças PúblicasQual é o procedimento a ser tomado pelos Poderes e Ministério Público, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não ...Questão 457941204273976Orçamento e Finanças PúblicasO projeto de lei orçamentáriaQuestão 457941204289492Orçamento e Finanças PúblicasConforme orientações para a execução orçamentária e para a prestação de contas, o valor da receita decorrente da emissão de títulos públicos e da obte...Questão 457941204294532Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário estipulado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/64, que delimita o exercício financeiro orçamentário, também presente no art. ...Questão 457941204317700Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “[...] observarão” as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, ...