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A Lei Orçamentária Anual
A destinação de recursos públicos ao setor privado exige autorização por lei específica, atender as condições estabelecidas na ________ e ter previsão...
Observe a tabela a seguir:APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REGRA DE OURO – Exercício de 20XXMunicípioDespesas de capitalOperações de créditoAR$ 4 milhõesR$ ...
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências m...
Quanto à dívida mobiliária,
Para se evitar casos como esses apresentados na reportagem, a Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu o seguinte mecanismo:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio pode ser utilizada para o...
A destinação do produto de arrecadação de imposto não pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou despesa. Essa é a formulação do princípi...
O §1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias em “receitas correntes” e “receitas de capital”. Faz parte das receit...
Na por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle , os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não se...
De acordo com a Lei do Orçamento, recursos alocados em Constituição de Fundos Rotativos deverão ser classificados como