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A Lei nº 13.146, de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com Deficiência, instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual ratifica e ampl...

No ano de 2015, é instituído no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146), destinado a assegurar e a promover, em condições de igual...

A Lei nº 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê, no artigo 2...

Quando houver necessidade de avaliação da deficiência, ela deverá ser

Conforme disciplinado na Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que

Ricardo, atualmente com 25 anos, teve um acidente que comprometeu sua capacidade de locomoção quando ainda era menor. Hoje, em função de suas necessid...