Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204229563A Lei que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, de número 10.083/1998, propõe, dentre diversos itens, ...1457941204229563Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código Sanitário EstadualA Lei que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, de número 10.083/1998, propõe, dentre diversos itens, que:Aas infrações às disposições legais de ordem sanitária não prescrevem em qualquer tempo, ainda que os processos administrativos estejam concluídos.Bé previsto que os órgãos executores de ações de saúde assegurem às CIPAs, às comissões de saúde e aos sindicatos de trabalhadores a participação nos atos de fiscalização, avaliação e pesquisa referentes ao ambiente de trabalho ou à saúde.Ccomo inovação, este aparelho jurídico funciona como uma atualização da lei de 1988, desobrigando as esferas municipais a constituírem as instâncias decisórias com participação da sociedade civil e de representantes sindicais.Das Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica deverão evitar abrir canais ou serviços de captação de reclamações e denúncias, evitando divulgação de informações que fomentam as chamadas desinformações ou fake news.Ea notificação de quaisquer doenças e agravos deve ser feita por profissionais lotados no setor de saúde, mas somente após confirmação de agravo, estando suspensa a atividade de notificações de suspeitas de agravos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211664Legislação EstadualConsidere que Juliano, assistente de suporte acadêmico, exerce suas atividades junto à Comissão Permanente de Avaliação (CPA) e está conversando com M...Questão 457941204213715Legislação EstadualAntônio e Carla, servidores públicos estaduais vinculados à Secretaria de Educação, vivem em união estável e decidiram adotar Julieta, com seis anos d...Questão 457941204215212Legislação EstadualImagine que, por culpa, Beatriz, funcionária pública do Estado de São Paulo, não prestou contas de um valor confiado à sua responsabilidade, o que oca...Questão 457941204215219Legislação EstadualConsidere que Luana tomou posse no cargo público de agente de serviço escolar no Estado de São Paulo há dois anos e desempenha suas funções com assidu...Questão 457941204215520Legislação EstadualAssinale a alternativa que corresponde a uma situação na qual o servidor público receberá o vencimento, a remuneração ou salário do dia sem desconto, ...Questão 457941204232467Legislação EstadualO setor de pessoal de um determinado órgão público do Estado de São Paulo está sugerindo realizar um concurso público para provimento em cargo público...Questão 457941204251250Legislação EstadualO Regimento Geral da UNESP determina que os Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária sejam regulados pelo(a)Questão 457941204276786Legislação EstadualAs aferições de consumo do Gás Natural são feitas por meio de um Medidor que fica em cada Unidade Usuária. Periodicamente, um representante da Concess...Questão 457941204282248Legislação EstadualSegundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo, quando a análise fiscal conclui pela condenação de produtos de interesse à saúde, a autoridade sani...Questão 457941204285883Legislação EstadualNos termos do que dispõe o Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que