Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204237025A desapropriação prevista no artigo 182 da Constituição de 1988 é hipótese que decorre de circunstância fática específic...1457941204237025Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeA desapropriação prevista no artigo 182 da Constituição de 1988 é hipótese que decorre de circunstância fática específica e importa em procedimento próprio, distinto da desapropriação comum. Assinale a alternativa correta sobre esse tema.AA desapropriação ensejará a incorporação do imóvel ao patrimônio público, sem que o Estado possa, a qualquer título, aliená-lo ou concedê-lo a terceiros, ainda que mediante regular procedimento licitatório.BA desapropriação decorre de lei específica, para área incluída no plano diretor, dirigida aos proprietários que não derem aproveitamento adequado aos seus imóveis, sendo efetivada mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, os quais não terão poder liberatório para pagamento de tributos.CA desapropriação decorre do descumprimento da função social da propriedade cujos parâmetros legais estão previstos no plano diretor e se operacionaliza mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, de acordo com o valor real do imóvel, resgatáveis em até 6 (seis) anos.DNão se aplica a desapropriação a imóveis tombados, cuja adequação às leis municipais relativas à ordenação do território presume-se integralmente preenchida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204206151Direito AdministrativoImagine que Natália é servidora pública do município de Bebedouro e que atua como cozinheira no âmbito da Escola Municipal ABC. Na última segunda-feir...Questão 457941204225722Direito AdministrativoA respeito da improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar queQuestão 457941204243143Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 estabelece que a habilitação preliminar no procedimento licitatório, bem como a inscrição em registro cadastral e as propostas serão...Questão 457941204271949Direito Administrativo“Corresponde a acordo de vontade pelo qual o Poder Público firma associação com entidades públicas ou privadas, visando o atingimento de interesses co...Questão 457941204278166Direito AdministrativoÉ correto afirmar que o ato administrativo que materializa o provimento originário de cargo denomina-seQuestão 457941204280814Direito AdministrativoO contrato administrativo, segundo parcela da doutrina, é caracterizado por possuir cláusulas exorbitantes, que seriam condições especiais aplicáveis ...Questão 457941204294391Direito Administrativo“O conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de p...Questão 457941204304021Direito AdministrativoÀ pessoas portadoras de deficiência é assegurado, pelo Estatuto dos Servidores Públicos, o direito de se inscrever em concurso público para a investid...Questão 457941204307843Direito AdministrativoPolicial militar, com seu parceiro, estava tomando café em uma padaria, quando no local ingressou uma pessoa para assaltar o local. O policial, a fim ...Questão 457941204313902Direito AdministrativoNo contrato administrativo,I. as cláusulas exorbitantes possibilitam a alteração unilateral pela Administração Pública;II. o objeto pode corresponder ...