A aposentadoria especial será devida ao segurad...

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Segurança do Trabalho e Normas Regulamentadoras (NRs)Temas: Legislação Previdenciária

A aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme dispuser a Lei.

Entre a documentação necessária à instrução do pedido junto a Previdência Social, tem-se:

Levantamento Técnico de Condições Anormais de Trabalho – LTCAT, que poderá ser substituído, face a sua inexistência, pelo documento-base do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

Perfil Previdenciário Padrão – PPP, que deverá cobrir, obrigatoriamente, todo o intervalo de tempo de prestação de serviços em condições de insalubridade.

Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

conjunto dos levantamentos ambientais produzidos pela gestão ambiental na empresa e dos Atestados Médicos de Saúde Ocupacional gerados pelo desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO do estabelecimento.

Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, preenchido pelo empregador, do qual o trabalhador, seu preposto ou representante do sindicato profissional do trabalhador terá acesso, podendo requerer sua impugnação.

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