Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204237399A contratação de serviços de advocacia pelo Poder Público, à luz do que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, é matéria r...1457941204237399Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Inexigibilidade de LicitaçãoA contratação de serviços de advocacia pelo Poder Público, à luz do que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, é matéria reservada:Aà hipótese de dispensa de licitação, desde que observada a atuação em matéria complexa, singular e relevante, sendo vedada a contratação de advogado, nessa hipótese, para prestar serviços jurídicos comuns, tais como a advocacia cível e trabalhista.Bà hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que presente a notória especialização, aferível, dentre outros, por estudos, experiência e publicações do profissional ou empresa, para desempenho de tarefas em que tais requisitos são indispensáveis.Csempre na hipótese de licitação por pregão, na modalidade eletrônica.Dsempre na hipótese de concorrência por técnica e preço, em razão da complexidade das matérias de natureza jurídica cometidas à atuação do advogado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237583Direito AdministrativoConsidere que o Município X e a Entidade Mais Saúde, qualificada como organização social, firmaram um contrato de gestão com o objetivo de executar at...Questão 457941204245052Direito AdministrativoAs entidades que compõem a administração indireta são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Co...Questão 457941204250140Direito AdministrativoConsidere que Francisco foi aprovado no concurso público da Cidade X para o cargo de leiloeiro (código LL-NM), cujo um dos requisitos para investidura...Questão 457941204256907Direito AdministrativoPara contratação de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 66.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou a...Questão 457941204258236Direito AdministrativoConsiderando que há dois sistemas remuneratórios dos agentes públicos (remuneração e subsídio), é correto afirmar queQuestão 457941204286034Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos concernentes ao ato administrativo.Questão 457941204286170Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 3.718/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, os seguintes:Questão 457941204299597Direito AdministrativoO processo de licitação é dividido em duas fases. São elas as fasesQuestão 457941204300920Direito AdministrativoCriadas por particulares sob as formas comuns do direito civil – fundações ou associações –, elas não constituem uma nova espécie de pessoa jurídica, ...Questão 457941204315504Direito AdministrativoAnalise as proposições sobre o processo administrativo federal.I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, dele...