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Configura-se como um exemplo de dívida ativa tributária o crédito da Fazenda Pública proveniente de
No âmbito da gestão fiscal responsável, a Receita Corrente Líquida (RCL) representa um dos principais parâmetros utilizados para o cálculo de limites ...
Quanto à dívida mobiliária,
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fisc...
Além das normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá observar que a(s)
Se, após 60 dias, não forem atingidas e verificadas as metas de resultado primário ou nominal fixado para realização da receita o Ministério Público, ...
Considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” concede reajuste salarial, acima da inflação, a várias carreiras de servidores falta...
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no seu art. 22. parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão ...
O contador de uma Prefeitura apurou, no fechamento de um período, a Receita Corrente Líquida no valor de R$ 900.000. O total dos gastos com pessoal fo...
“A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária” corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à def...