Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204243565Se, após 60 dias, não forem atingidas e verificadas as metas de resultado primário ou nominal fixado para realização da ...1457941204243565Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalSe, após 60 dias, não forem atingidas e verificadas as metas de resultado primário ou nominal fixado para realização da receita o Ministério Público, os poderes deverão se manifestar nos 30 dias seguintes eAcomunicar e aguardar 90 dias para segunda notificação.Bsolicitar ao Poder Legislativo que limite o emprenho e as movimentações financeiras, tendo em vista a alçada que lhe é atribuída.Capresentar ao Poder Legislativo novo orçamento primário, de forma que não haja limitação de empenho por essa esfera de poder.Dlimitar o empenho e as movimentações financeiras, seguindo os critérios estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias (LDO).Ecancelar os empenhos que ultrapassarem o resultado primário, de forma que não haja déficit orçamentário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209277Orçamento e Finanças PúblicasO Siafic (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) corresponde à solução de tecnologia da informação p...Questão 457941204213179Orçamento e Finanças PúblicasPara fins do cumprimento dos prazos estabelecidos em lei com vistas à divulgação das demonstrações contábeis, ao envio das informações e dos dados con...Questão 457941204253288Orçamento e Finanças PúblicasO planejamento é função importante e é considerado dessa forma tanto na Administração Geral como na Administração Pública. Relativamente ao horizonte ...Questão 457941204254963Orçamento e Finanças PúblicasEm relação aos orçamentos elaborados pelos entes públicos, a Constituição Federal de 1988 dispõe queQuestão 457941204256046Orçamento e Finanças PúblicasCréditos Adicionais têm por finalidadeQuestão 457941204257153Orçamento e Finanças PúblicasÉ uma despesa de capital (classificação econômica):Questão 457941204270039Orçamento e Finanças PúblicasA operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências l...Questão 457941204281131Orçamento e Finanças PúblicasAs leis no Brasil que normatizam o Direito Financeiro e a Contabilidade Pública são:Questão 457941204293977Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário da anualidade impõe a obrigatoriedade deQuestão 457941204310540Orçamento e Finanças PúblicasA Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Gove...