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Créditos Adicionais têm por finalidade
No âmbito da execução orçamentária, a transferência de recursos públicos para entidades privadas pode ocorrer por diferentes instrumentos jurídicos e ...
A Prefeitura de determinado munícipio realiza reuniões nos bairros com apresentação de mapas, indicadores e propostas de melhoria dos serviços público...
A Lei nº 4.320/1964 introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo, prescrevendo ainda que a Lei do O...
Conforme determina o § 4º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964, as receitas obtidas por multas são classificadas como
A Emenda Constitucional nº 86, de 2015, introduziu o conceito de execução equitativa das emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual. Par...
Assinale a alternativa correta.
As despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária
Para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, poderá ser admitida/o
Atendendo ao disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) além de compreender as metas e prioridades da administração púb...
De acordo com a Lei n.o 4.320/64 e atualizações posteriores, a classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: