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De acordo com a Lei n.o 4.320/64 e atualizações posteriores, a classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:
A legislação em vigor prevê que integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercíci...
De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, é vedada a realização de despesa sem que haja, previamente,
Um município apresentou, em determinado período de apuração, receita corrente líquida (RCL) no valor de R$ 100 milhões. Então, o limite máximo da desp...
Suponha que a Comissão Mista de Orçamentos, no âmbito do Poder Legislativo federal, modificou a proposta encaminhada pelo Poder Executivo de lei orçam...
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Trata-se do princípio orçamentário intitulado de
Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar nº 101, não serão computadas as despesas
O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso,...
Entre os princípios que informam o orçamento público, insere-se o da discriminação ou especificação que, em essência, veda a fixação de dotações genér...
As receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções. Essa vedação reflete o princípio orçam...
O orçamento público deverá estar acompanhado, em cada caso, de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente