Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204254539Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar nº 101, não serão computadas...1457941204254539Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalNa verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar nº 101, não serão computadas as despesasArelativas a inativos e pensionistas.Bde indenização por demissão de servidores ou empregados.Cdecorrentes de decisão judicial e da competência do mesmo período ao da apuração.Dcom o pagamento de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.Ecom vencimentos e vantagens de natureza variável e personalíssimas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211782Orçamento e Finanças PúblicasSe a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado ao Poder que houver incorrido no excesso:Questão 457941204235287Orçamento e Finanças PúblicasO Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso atéQuestão 457941204239020Orçamento e Finanças PúblicasO produto de receitas específicas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços e ao qual se faculta a adição de normas...Questão 457941204239663Orçamento e Finanças PúblicasAs dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos são denominadasQuestão 457941204269971Orçamento e Finanças PúblicasNa execução orçamentária, bem como no cumprimento de metas, o Poder Executivo terá até 30 dias após a publicação dos orçamentos, conforme disposto pel...Questão 457941204271102Orçamento e Finanças PúblicasPrincípios são preceitos fundamentais imutáveis de uma doutrina, que orientam procedimentos. Fazem parte dos princípios orçamentários:Questão 457941204271702Orçamento e Finanças PúblicasOs Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os proc...Questão 457941204284965Orçamento e Finanças PúblicasA legalidade dos atos dos quais resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa; o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a f...Questão 457941204301299Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária compreende o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento de inv...Questão 457941204310494Orçamento e Finanças PúblicasSão créditos adicionais, nos termos da lei que disciplina a matéria, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do ...